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Raíssa de Jesus Nascimento e Marcos Marcílio Eça Santos 2025. PLURALISMO JURÍDICO E JURISDIÇÃO INDÍGENA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISDIÇÃO INDÍGENA COMO UM DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA AUTODETERMINAÇÃO E DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social. 14, 2 (dez. 2025), 01–26.