Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social

O PARADOXO PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA: COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS VERSUS FORÇA VINCULANTE DA RATIO DECIDENDI E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Daniela Kojiio Nobre — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho tem como objeto a interseção complexa entre a tutela coletiva (e seus mecanismos de proteção, como o secundum eventum probationis) e o sistema de precedentes judiciais vinculantes (Recursos Repetitivos) no Direito Processual. A análise envolve a limitação do in dubio pro operario à interpretação normativa e a necessidade de o juiz harmonizar esses institutos. Quanto à metodologia empregada neste trabalho, na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de fichamento e revisão bibliográfica, com emprego da base lógica indutiva na leitura dos resultados que foram extraídos por meio de fontes primárias e secundárias. Conclui-se que a ação individual subsequente, permitida por falha probatória na ação coletiva, deve ser autorizada a reexaminar os fatos com novas provas, mantendo o instituto protetivo. Contudo, essa liberdade fática é condicionada à submissão absoluta à tese jurídica (a ratio decidendi) estabelecida no precedente vinculante. Essa vinculação parcial assegura tanto a segurança jurídica (pela uniformidade da lei) quanto o acesso à justiça efetivo (pela possibilidade de provar o direito individual).

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO: DESAFIOS PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Johnny Ramon Nascimento dos Santos — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este ensaio analisa o impacto da utilização da Inteligência Artificial (IA) no processo do Trabalho, refletindo sobre sua aplicação para auxiliar na eficiência processual sem comprometer as garantias constitucionais. A IA já constitui uma realidade fática no mundo jurídico e no judiciário trabalhista, buscando tornar as atividades mais céleres, eficazes e práticas, alinhada às diretrizes de Órgãos Superiores. A Justiça do Trabalho, uma das mais demandadas do país, utiliza a IA como ferramenta promissora para a gestão e análise de processos. O estudo realiza uma ampla pesquisa bibliográfica e documental, juntamente com a revisão jurisprudencial e de legislação brasileira, caracterizando uma análise de situação. O objetivo consiste em mapear experiências e potenciais aplicações; avaliar benefícios como celeridade, economia e gestão de acervos; e identificar riscos de violação de princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e motivação das decisões. As potencialidades da IA incluem auxílio na busca de jurisprudência, resumo de processos, triagem de execução e auxílio na produção de votos e sentenças. No entanto, a aplicação da IA envolve riscos significativos, como o viés algorítmico (que reproduz padrões discriminatórios humanos), a incapacidade de realizar juízo de valor e a falta de clareza sobre os algoritmos. A conclusão aponta que o uso da IA é uma realidade com resultados positivos, exigindo vigilância constante. É crucial que a utilização seja feita com máxima observância do devido processo legal e dos direitos fundamentais, sendo o controle humano um imperativo ético e jurídico em todas as etapas (criação, desenvolvimento e aplicação) para mitigar danos e garantir a responsabilidade nas decisões. A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de auditorias constantes para garantir a compatibilidade das soluções de IA com os direitos fundamentais.

REALIDADE FORJADA, VIOLÊNCIA REAL: GÊNERO, DESINFORMAÇÃO E O USO DOS DEEPFAKES NAS ELEIÇÕES DE 2024

Vitória Pimenta Leal da Silva, Uirá Menezes de Azevêdo — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo investigou os impactos dos deepfakes na configuração contemporânea da violência política de gênero, com especial atenção às eleições brasileiras de 2024. A pesquisa teve como objetivo compreender de que forma a manipulação tecnológica de imagens e discursos, por meio da inteligência artificial, vem sendo utilizada para reforçar o silenciamento histórico das mulheres na política. A partir de uma metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, buscou se analisar como essas ferramentas digitais têm gerado efeitos concretos sobre a subjetividade das vítimas, ampliando os obstáculos à participação política feminina. O estudo dialoga com a teoria da violência simbólica de Pierre Bourdieu e examinou casos emblemáticos a fim de evidenciar a naturalização da desinformação misógina como instrumento de dominação. Concluiu-se que, embora recentes alterações legislativas indiquem avanços no enfrentamento jurídico do problema, é urgente uma resposta institucional que reconheça a gravidade da violência política de gênero em ambiente digital e assegure mecanismos eficazes de responsabilização.

INEFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA DIGNA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO REFLEXO DO RACISMO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O LIXÃO DE ITABERABA/BA

Vitória Lima Ferreira Soares, Gabriel Ferreira da Fonseca — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

A ausência de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é um problema social, sanitário e ambiental que está presente em grande parte dos municípios brasileiros. Diante dessa questão, o presente trabalho objetiva analisar como a manutenção do lixão de Itaberaba/BA e o racismo ambiental impactam no direito fundamental à moradia digna e ao meio ambiente equilibrado da população local, através de pesquisa qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, documentos legais e processuais, dados estatísticos e no estudo de caso do lixão de Itaberaba/BA. A pesquisa foi estruturada por meio de estudos sobre a historicidade do lixão de Itaberaba/BA, desde a sua instalação até os dias atuais, e análise da Lei n° 12.305/2010, correlacionando os impactos do lixão com o racismo ambiental, diante da exposição desproporcional aos riscos habitacionais, sanitários e ambientais, situação que viola os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da população que reside no entorno do lixão.

JOVENS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E A (DES)INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM, E O RECEBIMENTO ASSOCIADO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

No Brasil, o Decreto 6.214/2007 regulamenta a Lei 8.213/1991 quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência (PCD) e idosos que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência. Apesar dessa garantia, persiste significativa desinformação entre pais, responsáveis e os próprios jovens com deficiência quanto à manutenção do BPC em caso de contratação como aprendiz. A desinformação induz jovens (PCD) a renunciar à oportunidade de profissionalização e de inserção no mercado de trabalho de forma inclusiva. Este estudo tem como objetivo evidenciar as garantias legais que asseguram a continuidade do BPC quando o jovem (PCD) é contratado por meio do contrato de aprendizagem (Lei 10.097/2000 e artigo 428 da CLT). A pesquisa fundamenta-se em análise qualitativa de dados, referências bibliográficas, legislação e decisões judiciais, interpretados sistematicamente, a fim de evidenciar a segurança jurídica da acumulação do BPC com a renda proveniente da aprendizagem. A contratação desses jovens (entre 14 e 24 anos), deve respeitar seus conhecimentos e habilidades (§§ 3º a 6º do artigo 428 da CLT), no qual o empregador se compromete a oferecer programa de aprendizagem adaptado às necessidades específicas do aprendiz, ou seja, contrato de aprendizagem cumpre funções essenciais ora em garantir segurança jurídica nos âmbitos trabalhista, assistencial e previdenciário; ora assegura à família e ao aprendiz a manutenção do BPC, já que a renda decorrente do contrato não é computada como parte da renda familiar mensal bruta (inciso VI do § 2º do artigo 4º, do Decreto 6.214/2007); e promove inclusão social ao proporcionar oportunidades de ingresso no mundo do trabalho, fortalecendo autonomia, autoestima e valorização profissional. Conclui-se que é imprescindível ampliar a divulgação de informações sobre o tema, garantindo transparência e segurança no processo de contratação de aprendizes com deficiência, sem prejuízo ao recebimento do BPC.

AVANÇOS E LIMITAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES

Andressa Arruda Machado, Gabriel Ferreira da Fonseca — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo propõe uma análise sobre avanços e desafios da legislação e das políticas públicas que balizam o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. O objetivo é identificar quais obstáculos estruturais, institucionais ou sociais dificultam a efetividade dessas políticas públicas. Nesse sentido, o trabalho discute as variadas assimetrias de um contexto social que ainda parece promover um espaço tolerante à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para tanto, a partir de uma abordagem qualiquantitativa, realiza-se uma revisão de literatura e uma análise de documentos legais e de dados relativos a essa violência, com recorte no município de Camaçari, estado da Bahia, com a finalidade de pensar propostas que efetivem tais políticas públicas locais voltadas aos direitos fundamentais com a perspectiva de gênero.

PLURALISMO JURÍDICO E JURISDIÇÃO INDÍGENA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISDIÇÃO INDÍGENA COMO UM DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA AUTODETERMINAÇÃO E DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA

Raíssa de Jesus Nascimento, Marcos Marcílio Eça Santos — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho propõe-se a estudar a jurisdição indígena no Brasil como expressão do pluralismo jurídico e como tecnologia social de justiça e segurança comunitária, analisando sua contribuição para a efetivação dos direitos humanos coletivos e para a superação de práticas coloniais ainda presentes no sistema de justiça brasileiro. Parte-se da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a diversidade étnica e cultural dos povos originários e assegure a proteção de seus costumes, línguas e tradições, ainda persiste uma ausência de reconhecimento institucional e normativo da jurisdição indígena como instância legítima de produção e aplicação do direito. Nesse contexto, a pesquisa indaga até que ponto a jurisdição indígena pode representar um mecanismo eficaz de administração da justiça e promoção da segurança comunitária, especialmente em territórios onde o Estado se faz ausente ou atua de forma opressora. Para tanto, a investigação adotou abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo e baseando-se em revisão bibliográfica, documental e em experiências empíricas concretas, como práticas restaurativas e mecanismos internos de mediação já desenvolvidos por comunidades indígenas no Brasil. A partir da análise crítica dos dispositivos legais, do Estatuto do Índio, da Constituição de 1988, da jurisprudência nacional e do direito internacional dos povos indígenas, a pesquisa concluiu que a jurisdição indígena não apenas possui respaldo jurídico, mas representa uma ferramenta essencial de autodeterminação e resistência, capaz de restaurar o protagonismo das comunidades na gestão de seus conflitos, fortalecendo seus vínculos comunitários, territoriais e culturais. Assim, defende-se que a institucionalização da jurisdição indígena é condição indispensável para a efetivação de um sistema jurídico verdadeiramente plural, democrático e comprometido com a justiça social.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSOS DE ÓDIO NA SOCIEDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: UM ESTUDO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tháila dos Santos Borges, Gabriel Ferreira da Fonseca — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho investiga os limites da liberdade de expressão nas redes sociais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em contextos caracterizados pela difusão de discursos de ódio. O estudo destaca o desafio contemporâneo de compatibilizar tal direito com a proteção da dignidade humana, igualdade e não discriminação – especialmente em um cenário marcado pela intensificação das interações no ambiente digital. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo propõe-se a compreender quais critérios o STF adota para restringir manifestações que, embora alegadamente amparadas pela liberdade de expressão, configuram-se como discursos ofensivos e discriminatórios, em especial contra grupos historicamente oprimidos. A pesquisa se insere no contexto da "sociedade das plataformas digitais", em que as redes sociais influenciam diretamente a vida social e política, potencializando tanto a difusão de ideias quanto a propagação do discurso de ódio. A análise jurisprudencial foi realizada a partir de acórdãos do STF, proferidos pelo Plenário. Três decisões tratam do conflito direto entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, enquanto as outras três envolvem a análise da constitucionalidade de normas relacionadas ao tema. A partir dessas decisões, o estudo identifica balizas adotadas pela Corte, como o princípio da proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana, a lesividade do discurso, os limites materiais constitucionais e o compromisso com a democracia e a tolerância. Conclui-se que o STF busca equilibrar a liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, vedando o uso desse direito como escudo para discursos de ódio, ao estabelecer critérios jurídicos para sua limitação legítima.

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTROLE DE MASSAS A PARTIR DO USO DE INTELIGÊNCIA VIRTUAL E SEUS EVENTUAIS IMPACTOS

Lucas Luís Vitor Moraes de Azevedo, Gilson Alves de Santana Júnior — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa a relevância das garantias e direitos fundamentais no direito contemporâneo, influenciados pelo neoconstitucionalismo pós-1945, que busca proteger a dignidade humana e corrigir falhas de constituições anteriores. Nesse contexto, o arcabouço constitucional moderno tanto cria quanto limita direitos, restringindo o poder estatal e assegurando a aplicação de sanções legais. É fundamental a presença do devido processo legal para garantir a segurança jurídica e coibir a arbitrariedade judicial. A Constituição Federal brasileira de 1988 é um exemplo, com sua natureza analítica, rígida e garantista, assegurando direitos mínimos e o princípio da legalidade penal estrita. O texto também explora o controle social na era tecnológica, discutindo a proteção de dados e a vigilância por internet e inteligência artificial, citando exemplos como o ranqueamento social na China e o caso Cambridge Analytica, e mencionando o Marco Civil da Internet como regulador. A conclusão enfatiza que o uso da tecnologia para controle e vigilância requer regulamentação e fiscalização rigorosas para evitar a violação de direitos fundamentais, sendo essencial o estabelecimento de limites claros para proteger a coexistência social e a qualidade de vida.

TECNOLOGIA E TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NO CENÁRIO DE RECONHECIMENTO FACIAL

Jairo Santos Correia, Marcos Marcílio Eça Santos — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Esse estudo busca analisar como o avanço do reconhecimento facial afeta o direito humano à proteção de dados pessoais sensíveis, e quais são os desafios e implicações para a tutela dos direitos humanos? Para tal apresenta-se a seguinte hipótese se a expansão do reconhecimento facial pode resultar em uma diminuição da privacidade, comprometendo o direito fundamental à proteção de dados e, por conseguinte, a autodeterminação informativa. A metodologia empregada será a revisão integrativa da literatura de natureza exploratória na doutrina, na legislação, e na jurisprudência dos tribunais superiores. Constatou-se que as lacunas normativas comprometem o direito humano à autodeterminação informativa, assim na coleta, armazenamento e tratamento de informações biométricas é necessário boa-fé, e seus deveres jurídicos anexos de lealdade, transparência, informação, e consentimento prévio. Bem como há riscos de discriminação algorítmica que afetam principalmente determinados grupos, por exemplo, negros, mulheres, e crianças estão sujeitos, falsos positivos. Além disso, constatou-se a ausência de transparência no uso da tecnologia em estádios de futebol, o que pode ensejar o vazamento e, por conseguinte, a comercialização dessas informações. Dessa forma, torna-se necessário que a LGPD seja alterada para endurecer a tutela dos dados biométricos e coibir a comercialização dessas informações a fim de salvaguardar a autodeterminação informativa de acordo com o PL 36/2025. Para além da regulamentação específica é necessário o controle humano sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento dessas informações através de auditorias frequentes, independentes e revisões humanas periódicas com a finalidade de proteger o consentimento livre, informado e desembaraçado. Não obstante o dever da ANPD de fiscalizar e, por conseguinte, sancionar abusos e uso indevido de tais informações.

CRIMINALINDADE DIGITAL E VULNERABILIDADE SOCIAL: O PAPEL DO DIREITO PENAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS VÍTIMAS DE FRAUDES ONLINE

Julia Leal Brito, Marcos Marcílio Eça Santos — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia do Direito Penal brasileiro na proteção dos direitos humanos de vítimas hipervulneráveis de fraudes digitais, considerando o contexto de exclusão digital e desigualdade social no país. A pesquisa parte da constatação de que a criminalidade virtual vem crescendo de forma alarmante, afetando desproporcionalmente segmentos sociais em situação de vulnerabilidade estrutural, como aqueles marcados pela exclusão informacional, renda limitada e baixo grau de letramento digital. Por meio de uma abordagem qualitativa e exploratória, o estudo revisita conceitos como hipervulnerabilidade, exclusão digital e princípios constitucionais de proteção à vítima. Além disso, examina os instrumentos penais existentes, os desafios enfrentados pelo sistema de justiça e propõe uma atuação penal mais sensível às demandas sociais contemporâneas. A conclusão aponta para a necessidade de uma resposta estatal mais integrada, humanizada e efetiva, que articule repressão qualificada e ações preventivas no combate às fraudes online.

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO CRIMINOSO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA ECONÔMICA DO CRIME E DA VULNERABILIDADE SOCIAL

Jairan Lima dos Santos, Márcia Margarida Martins — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho investiga o papel das políticas públicas educacionais como instrumento fundamental na prevenção e ressocialização do indivíduo criminoso, analisando esse tema à luz da Teoria Econômica do Crime e da vulnerabilidade social. Busca-se compreender como fatores econômicos, sociais e educacionais interagem na formação do comportamento delituoso, destacando a importância de uma base educacional sólida para afastar os jovens do envolvimento com o crime e promover sua reintegração social. A pesquisa enfatiza que a educação não apenas oferece conhecimento, mas também ferramentas essenciais para o desenvolvimento pessoal, social e ético, contribuindo para a construção de comunidades mais seguras e inclusivas. Por fim, o estudo reforça a necessidade de políticas públicas eficazes que enfrentem as raízes sociais do crime e garantam oportunidades reais de ressocialização.

“PUNIÇÃO E LUCRO EM UM ABRAÇO AMEAÇADOR”: A LÓGICA LUCRATIVA DA PRIVATIZAÇÃO CARCERÁRIA COMO ENGRENAGEM DO ENCARCERAMENTO EM MASSA

Henrique Oliveira dos Santos, Marcos Marcílio Eça Santos — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa criticamente a relação entre a privatização dos presídios e o crescimento do encarceramento em massa, sob a ótica da mercantilização do detento. A partir de uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e estudo de caso internacional, investiga-se como os interesses econômicos da iniciativa privada influenciam políticas penais e impactam os direitos fundamentais dos apenados. Argumenta-se que a lógica de lucro subverte os objetivos da pena, como a ressocialização, favorecendo a manutenção ou aumento das taxas de encarceramento como meio de sustento do “complexo industrial carcerário”. Por fim, aponta-se a necessidade de revisão crítica dos modelos de gestão prisional e políticas públicas que reforçam desigualdades sociais e raciais por meio da privatização.

APLICAÇÃO DA NR-17 E DOS PRINCÍPIOS ERGONÔMICOS NO TRABALHO REMOTO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Bruno Fernandes — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho tem o objetivo de explorar a responsabilização do empregador em questões relacionadas a ergonomia, em especial os acidentes de trabalho, de empregado, em regime de teletrabalho, na modalidade de home office. A primeira parte do artigo consiste na apresentação de noções essenciais sobre o teletrabalho, detalhando as características do que pode ser entendido como home office. Em seguida, é explorada a responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados, em específico os acidentes ergonômicos relacionados a Norma regulamentadora nº 17, realizando um paralelo com os que se encontram na modalidade de home office, por meio da busca de artigos e outros trabalhos relacionados ao tema. Por fim, conclui-se que, por mais que a legislação seja escassa sobre o questionamento inicial, o empregador, após uma devida análise do caso concreto, pode sim, ser responsabilizado se o seu empregado, em regime de teletrabalho, na modalidade de home office, sofrer um acidente no exercício da sua atividade laboral.

AS RESOLUÇÕES DE CONFLITOS FRENTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE

João Pedro Vieira Farah — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem o escopo de apresentar as posições jurídicas pertinentes aos meios utilizados para resolução de conflitos na seara trabalhista brasileira perante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e a atual posição doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema.

POLÍTICA PÚBLICA, INCLUSIÓN Y DERECHOS SOCIALES: EL TURISMO SOCIAL PARA TRABAJADORAS DOMÉSTICAS EN URUGUAY

Carol Prattes Falcón — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa o programa de Turismo Social voltado para trabalhadoras domésticas no Uruguai, inserido em uma trajetória histórica de ampliação dos direitos sociais, desde o batllismo até o ciclo progressista do século XXI. Parte-se do reconhecimento de que o trabalho doméstico foi historicamente invisibilizado e precarizado, tanto no plano simbólico quanto material. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, estudam-se os objetivos, alcances e impactos do subprograma promovido pelo Ministério do Turismo, com especial atenção à sua contribuição para o reconhecimento social e a democratização do acesso ao lazer e ao descanso. A análise se fundamenta em marcos teóricos relacionados às políticas públicas, à justiça social e ao turismo como direito humano, bem como em antecedentes históricos do reformismo batllista, que estabeleceu as bases das primeiras conquistas trabalhistas e sociais no Uruguai. Defende-se que o programa de Turismo Social constitui uma política transformadora que, embora não resolva por si só as múltiplas desigualdades que afetam o setor doméstico, representa um avanço significativo em termos de inclusão e visibilidade. A participação de trabalhadoras domésticas em experiências turísticas organizadas e acessíveis tem um impacto que transcende o descanso físico: implica uma validação simbólica, uma ampliação da cidadania e uma reafirmação do papel do Estado como garantidor de direitos. O trabalho conclui que este programa representa uma continuidade entre dois momentos-chave da história política uruguaia — o batllismo e o progressismo —, reafirmando a importância de políticas públicas que reconheçam as trabalhadoras em sua dupla dimensão: como sujeitos de direito e como protagonistas ativas dos processos sociais.

OS DILEMAS DA PROTEÇÃO À SAÚDE E A SEGURANÇA LABORAL: UMA ANÁLISE JURUSPRUDENCIAL SOBRE O TRABALHO EM FRIGORÍFICOS

Guilherme Sebalhos Ritzel — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a importância dos cuidados com a saúde e com a segurança no mundo do trabalho, observando criticamente a jurisprudência sobre reclamatórias trabalhistas relacionadas aos frigoríficos. Partindo do método indutivo de pesquisa, o artigo explica a importância da proteção ao meio ambiente do trabalho como prevenção aos acidentes e as doenças ocupacionais, para em seguida abordar a litigiosidade envolvendo frigoríficos. Considerando isso, ao observar a jurisprudência do Tribunal Regional da 4º Região e sanções impostas para determinadas empresas, se conclui que boa parte dos litígios envolvendo frigoríficos na Justiça do Trabalho lida com reiteradas práticas que suprimem direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente do trabalho.

O DIREITO DO TRABALHO APLICÁVEL ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS

João Victor Bomfim Chaves — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute atualmente a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, um tema de grande relevância para o futuro das relações de trabalho no Brasil. A matéria está sendo analisada no âmbito do Tema 1.291, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin. A controvérsia gira em torno da caracterização ou não da relação de emprego entre os trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. Essa discussão é fundamental para definir os direitos trabalhistas desses profissionais, que muitas vezes exercem atividades de forma autônoma, mas dependem da infraestrutura e das regras impostas pelas plataformas.

Algumas decisões já proferidas pela Suprema Corte promoveram mudanças significativas no âmbito do direito do trabalho, especialmente em temas relacionados à subordinação, autonomia e novas formas de prestação de serviços. Por isso, o julgamento desse recurso tem potencial para causar impactos profundos na jurisprudência e na atuação da Justiça do Trabalho, podendo redefinir critérios clássicos da relação empregatícia diante das novas tecnologias e do mercado digital em constante transformação. O resultado dessa discussão poderá influenciar não apenas a proteção dos trabalhadores, mas também a forma como as empresas estruturam suas operações no ambiente digital.

O QUARTO DE EMPREGADA ENQUANTO SENZALA MODERNA: A ANÁLISE DA RELAÇÃO DE TRABALHO NA ESFERA DOMÉSTICA SOB UMA PERSPECTIVA DE RAÇA E GÊNERO

Victória Carneiro Santana, Adriana Brasil Vieira Wyzykowski — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O trabalho doméstico no Brasil é uma atividade que remonta ao colonialismo, labor exercido majoritariamente pelas escravas trazidas da África que exerciam todos os tipos de atividades no lar dos senhores; com a promulgação da Lei Áurea em 1888, promoveu-se formalmente a liberdade dos escravos, ocorre que na prática houve a perpetuação das atividades que exerciam antes, recebendo valores irrisórios, trocando a mão de obra por comida e moradia, haja vista a inobservância de políticas públicas que os incluíssem no mercado de trabalho e na sociedade de forma digna, por exemplo. Apesar das conquistas legislativas, vê-se que o trabalho doméstico é marginalizado e invisibilizado, expondo a herança histórica escravocrata na qual fundamentou-se, o que fica evidente ao analisarmos a relação de trabalho doméstico de uma perspectiva de raça, gênero e classe de forma interseccional. Dados levantados pelo IPEA e IBGE apontam que mulheres negras representam o maior volume de mão de obra no âmbito doméstico, normalmente mulheres negras de classes mais pobres, de modo que elas passam a ser vítimas do preconceito racial no ambiente profissional e por parte do Estado, pela violação dos direitos trabalhistas.

LA TERCERIZACIÓN DEL TRABAJO COMO FORMA DE ACUMULACIÓN FLEXIBLE DEL CAPITAL Y DE PRECARIZACIÓN LABORAL

Max Henry Chauca Salas — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

En un contexto de constantes cambios –tecnológicos, económicos, políticos y sociales- en el mundo contemporáneo, la tercerización laboral se destaca por ser un modelo de acumulación flexible del capital, con graves consecuencias en el mundo del trabajo, al reducir los costes en la contratación laboral, generando un modelo de expansión de la precarización del trabajo. Esto se evidencia con mayor razón en la economía colaborativa, en la modalidad de prestación de servicios por aplicativo, como forma de hipertercerización del trabajo, evitando, en muchos ordenamientos jurídicos –como el caso peruano-, la protección por parte de las normas laborales.

En el Perú, la tercerización se implementó en su versión más flexibilizada, al permitir, por medio del Reglamento de la Ley 29245, -y contrariamente a lo señalado por esta Ley- la externalización de labores incluso en el núcleo del negocio de la empresa principal. Posteriormente, el D.S. 001-2022-TR, siguiendo a la propia Ley, dispuso que el núcleo del negocio de la empresa principal no puede ser objeto de tercerización de labores. Finalmente, surgieron pronunciamientos disímiles por parte de diversos órganos y poderes estatales en relación con lo dispuesto por este decreto, siendo uno de los últimos una Sentencia del Tribunal Constitucional que se pronuncia a favor del decreto, al señalar que no se encuentra en conflicto con la Ley 29245, evitando así una mayor afectación de los trabajadores en un contexto de flexibilidad laboral.

A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO JORNALISMO NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRECARIZAÇÃO

Alice Souza Duarte, Lourival José de Oliveira — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O jornalismo é marcado por sua conexão com a democracia e pela responsabilidade de informar a população acerca dos acontecimentos nacionais e mundiais. Considerando sua importância social, o objetivo do trabalho foi investigar a existência de precarização dos direitos trabalhistas na referida profissão e quais seus impactos socioeconômicos. O objetivo específico era tecer uma análise crítica sobre os fatores que contribuem para a precarização e encontrar proposições para que haja a proteção dos direitos trabalhistas e a mitigação da precarização. A metodologia utilizada foi a pesquisa investigativa, a análise legislativa e de normas coletivas de trabalho, buscando identificar o motivo da precarização e quais instrumentos podem ser utilizados para diminuí-la. A partir disso, chegou-se ao resultado de que há precarização no jornalismo e que alguns dos fatores que a viabilizam são a inexigência do diploma de curso superior, o uso não regulamentado da tecnologia e a pejotização como fraude. Portanto, para enfrentá-la, é necessária a adaptação da legislação, a fim de garantir maior proteção ao trabalhador, a elaboração de leis e normas coletivas que tenham previsão de qualificação profissional e a possibilidade de que o trabalhador seja inserido ao meio tecnológico sem que haja exploração.

A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONDOMINIAIS

Shayda Daher de Souza, Gothardo Backx Van Buggenhout — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Avaliamos as consequências da responsabilidade pessoal do síndico decorrentes das eventuais inadimplências obrigacionais das relações de emprego condominiais. A pesquisa examina a evolução jurisprudencial sobre o tema, mormente após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista. Sendo questão transversal da natureza jurídica da função na sindicatura, abordaremos os limites da responsabilidade do síndico e eventuais medidas preventivas mitigatórias de riscos trabalhistas. Através de análise epistemológica jurídica, concluímos que, embora o síndico possa ser responsabilizado pessoalmente em casos específicos, a regra geral é a responsabilização do condomínio como pessoa jurídica empregadora. O trabalho busca, portanto, demonstrar a importância da gestão rigorosa da aplicação das normas trabalhistas na administração condominial.

O ESVAZIAMENTO DO TEMA 190 DO STF PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CASOS BANESPA

Nícolas Alonso Tenório Wengrat — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa o processo de esvaziamento do Tema 190 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça do Trabalho, tomando como paradigma os casos envolvendo ex-empregados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) e seu sucessor, o Banco Santander. O estudo revisita os principais precedentes que moldaram a controvérsia — os Temas 190 do STF e 736 e 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — e demonstra como a Justiça do Trabalho, ao afastar a aplicação desses entendimentos, restabeleceu sua própria competência para julgar ações de aposentados. A pesquisa investiga, ainda, a incorporação da gratificação semestral ao contrato de trabalho e sua equiparação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), abordando a posterior reinterpretação dada pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral, que trata da validade das normas coletivas restritivas de direitos trabalhistas. Por fim, examina-se a reação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 15ª Região, que consolidaram o entendimento de que tais demandas permanecem sob a competência trabalhista. Conclui-se que o quadro atual revela um conflito estrutural entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, evidenciando a dificuldade de estabilização dos precedentes vinculantes e a necessidade de uma revisão sistemática das relações entre competência, direito adquirido e autonomia coletiva.

“MULHERES GUERREIRAS”: A INVISIBILIZAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO CAUSADO PELO TRABALHO EXCESSIVO DAS MULHERES À LUZ DA GARANTIA FUNDAMENTAL À DESCONEXÃO

Rebeka da Silva Santos, Adriana Brasil Vieira Wyzykowski — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

As mulheres assumem a maior parte das atividades laborativas, tanto remuneradas quanto não remuneradas, como o cuidado com os filhos e os afazeres domésticos. Essa sobrecarga decorre de uma pressão social historicamente construída, marcada pela romantização da figura da “mulher guerreira”, capaz de suportar múltiplas demandas. Essa idealização, no entanto, invisibiliza os impactos físicos e, sobretudo, psíquicos sofridos por elas, tornando o adoecimento mental feminino uma questão de relevância jurídica e social. Diante disso, esta pesquisa propõe-se a analisar a romantização do trabalho excessivo feminino como construção sociocultural e a investigar de que forma o direito à desconexão, enquanto garantia fundamental, pode contribuir para a proteção das trabalhadoras frente a essa sobrecarga. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica, adotando como base normativa e teórica a Declaração Universal de Direitos Humanos, Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendimentos doutrinários e a técnica do direito comparado. Foram consultadas diversas fontes de pesquisa, como livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos, em formatos físicos e digitais. Ademais, a presente pesquisa caracteriza-se por sua natureza qualitativa, valendo-se do método hipotético-dedutivo, o qual se orienta pela formulação de hipóteses e proposições de possíveis soluções às problemáticas do objeto de estudo, reconhecendo, entretanto, seu caráter provisório e aberto a críticas e revisões, por não se tratar de um conhecimento preestabelecido. Em sede de conclusão, constatou-se que, no Brasil, o índice de afastamento das mulheres por transtornos mentais supera o dos homens. Outrossim, verificou-se que a previsão normativa do direito de se desconectar, ainda que implícita ou, quando existente, expressa, mostra-se insuficiente para enfrentar a sobrecarga de tarefas atribuídas às mulheres. Isso porque, na prática, persistem desafios estruturais, sobretudo ligados ao machismo, oriundo de uma cultura patriarcal historicamente enraizada. Nesse diapasão, faz-se necessária a adoção de medidas complementares, como a conscientização social, a desconstrução de estereótipos de gênero e a formulação de políticas públicas voltadas à gestão de riscos psicossociais.

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E A FALSA IDEIA DE AUTONOMIA NO DOCUMENTÁRIO “ESTOU ME GUARDANDO PARA QUANDO O CARNAVAL CHEGAR”

Maria Clara Santos Rosendo, Vanessa Vieira Pessanha — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Embora a política neoliberal, concebida como uma reestruturação do capitalismo, se apresente como uma proposta sedutora aos trabalhadores, especialmente ao prometer autonomia e liberdade, seus efeitos reais, não raro, traduzem-se na precarização das relações laborais. Diante disso, a presente pesquisa visa responder o seguinte problema: de que forma a precarização das condições de trabalho, retratada no documentário “Estou me guardando para quando o carnaval chegar”, evidencia a contradição entre a narrativa neoliberal que propaga a liberdade como valor fundamental para os trabalhadores e a realidade concreta de subordinação, precarização e vulnerabilidade que esses mesmos trabalhadores enfrentam? O artigo tem como objetivo geral analisar a precarização das condições de trabalho nas facções de Toritama. Os objetivos específicos, por sua vez, são examinar o fenômeno da informalidade como consequência direta de um contexto socioeconômico de vulnerabilidade e exclusão; investigar a contradição entre a narrativa neoliberal de autonomia e liberdade do trabalhador e a realidade de subordinação, precarização e vulnerabilidade no contexto em foco; compreender de que modo a subjetividade neoliberal contribui para a naturalização da precarização do trabalho. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, fundamentando-se na análise de conteúdo do referido documentário. Conforme as pesquisas realizadas, verifica-se que a precarização das condições de trabalho nas facções de Toritama revela-se como imposição de um sistema que mascara a ausência de garantias e direitos sob o discurso da liberdade individual, fazendo com que muitos desses trabalhadores ainda se percebam como autônomos e donos do próprio tempo.

O PROLETARIADO NA ERA DIGITAL: O CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E A EXAUSTÃO DA CLASSE TRABALHADORA NA INDÚSTRIA FLEXÍVEL NEOLIBERAL

Luana Brêda Mascarenhas Souza, Adriana Brasil Vieira Wyzykowski — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

É inegável a corrida produtiva que os trabalhadores estão submetidos nos últimos 40 anos, consequência da produção acelerada que a Indústria 4.0 exige. A revolução tecnológica tornou possível a expansão relevante das tecnologias digitais, fazendo surgir novos dilemas para a classe trabalhadora, em razão de um mercado cada vez mais flexível. Nessa perspectiva, o presente artigo discute a formação do novo proletariado na era digital e como a classe trabalhadora suporta a precarização e degradação do trabalho típica dessa flexibilidade, que é aparentemente mais “participativa”, com traços de reificação ainda mais interiorizados, com seus mecanismos de “envolvimentos” e “metas”. Analisa esses fenômenos numa transição entre a sociedade da disciplina -Foucault, do controle -Deleuze e, hoje, do desempenho. Por fim, consideramos que há a construção de um projeto político mundial de flexibilização dos direitos trabalhistas, afastando a efetivação do direito ao trabalho digno, que afeta não somente materialmente, mas a possibilidade de se reconhecer como classe e construir laços coletivos de resistência. O trabalhador na indústria 4.0 é isolado, individualizado e solitário.

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FOCO: A EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

Francis France Gomes de Sousa, Alan Rodrigues Sampaio — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa a efetividade da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) como instrumento para a concretização do direito fundamental ao trabalho de pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Parte-se do paradoxo entre a existência de um robusto arcabouço legal, fundamentado na Convenção da ONU e no princípio da dignidade da pessoa humana, e a persistência de barreiras que limitam sua aplicação. O objetivo geral é, portanto, investigar os impactos e os principais obstáculos à plena inclusão deste grupo no mercado de trabalho. A metodologia adotada foi a análise documental e bibliográfica, abrangendo legislação, relatórios institucionais, pesquisas de opinião e produção acadêmica sobre o tema. Os principais resultados indicam que, embora a política de cotas seja um marco indispensável para a inserção profissional, sua eficácia é mitigada por barreiras atitudinais, notadamente o capacitismo, e pela carência de acessibilidade comunicacional em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Conclui-se que a superação da exclusão exige, para além da fiscalização da lei, uma profunda mudança cultural nas empresas e a implementação de políticas públicas complementares, especialmente na área da educação inclusiva.

A ARENA DA RESISTÊNCIA TRABALHISTA: A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO BASTIÃO JURÍDICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES FRENTE À PARTIDA ESTRATÉGICA DA FORD EM CAMAÇARI

Brunna de Oliveira Barreto, Vanessa Vieira Pessanha — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

A promulgação da Reforma Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017 representou mudanças significativa na estrutura de proteção social dos trabalhadores brasileiros ao reformular direitos historicamente assegurados e modificar os mecanismos da atuação sindical. Assim, a partir de uma abordagem crítica, este artigo analisa os impactos da referida reforma sobre a negociação coletiva, tomando como estudo de caso o encerramento das atividades da montadora Ford na cidade de Camaçari (BA), em 2021. A partir de uma metodologia qualitativa e quantitativa, foram examinados documentos institucionais, dados empíricos de entidades sindicais, fontes jurídicas e doutrinárias. Busca-se investigar de que modo a nova lógica imposta pela reforma trabalhista se concretizou e como impactou na dinâmica das negociações coletivas. Ademais, o conceito de dumping social foi utilizado como chave interpretativa para compreender os mecanismos pelos quais a reestruturação produtiva, em um contexto de liberalização normativa, intensifica a vulnerabilidade da classe trabalhadora. Por fim, os achados da pesquisa apontam para a necessidade de revisão da Reforma Trabalhista.

O PRODUTO QUE CUSTA UMA VIDA: O DUMPING SOCIAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO SISAL NA BAHIA E O DIREITO DE EXISTIR DOS TRABALHADORES RURAIS

Cibele de Araújo Alves, Vanessa Vieira Pessanha — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

A cadeia produtiva do sisal na Bahia é marcada por intensas violações trabalhistas, especialmente na etapa rural, na qual predomina a informalidade, a insalubridade e a ausência de garantias fundamentais. Empresas do setor, ao adquirirem insumos provenientes desse contexto precário, conseguem comercializar seus produtos por preços competitivos no mercado nacional e internacional, caracterizando a prática de dumping social. Este artigo busca responder: de que maneira a atividade empresarial do sisal contribui para o dumping social externo e interno e como essa lógica afeta o direito de existir dos trabalhadores rurais envolvidos? Utilizando o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, o estudo propõe uma análise crítica sobre os impactos dessa prática na vida dos trabalhadores. Sustenta-se que, além do dano social já reconhecido, o dumping social nas cadeias produtivas do sisal configura um verdadeiro dano existencial, ao inviabilizar o pleno desenvolvimento da personalidade, a vida de relações e os projetos individuais dos trabalhadores afetados. Conclui-se que a resposta jurídica ao problema exige o reconhecimento e a cumulação dessas formas de dano, com vistas à reparação integral da dignidade humana violada.

“O PATRIARCADO AINDA DÁ EXPEDIENTE?”: AS MARCAS DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS DAS MULHERES E A (IN)SUFICIÊNCIA DOS AVANÇOS LEGAIS FRENTE À DISPARIDADE SALARIAL

Beatriz Chaves dos Santos, Adriana Brasil Vieira Wyzykowski — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

A persistência da desigualdade de gênero, em especial a diferença salarial entre mulheres e homens, evidencia a reprodução de estruturas patriarcais no ambiente laboral, configurando-se como violação dos direitos fundamentais das trabalhadoras. Outrossim, o patriarcado contribui para a manutenção de práticas discriminatórias, violência, dupla jornada e para a naturalização das desigualdades de gênero no trabalho, especialmente no que tange à remuneração. A pesquisa buscou analisar se os instrumentos legais têm sido suficientes para combater essa disparidade salarial. Destarte, adotou-se o método hipotético-dedutivo e a abordagem qualitativa, assim, a investigação baseou-se em revisão bibliográfica, análise de dados, normas legais internacionais e nacionais, além de estudos críticos feministas, com foco nas experiências das mulheres. Concluindo-se que, embora haja avanços normativos, a ausência de políticas com perspectiva de gênero e a permanência de padrões culturais e comportamentais excludentes comprometem a efetividade das medidas legais, sendo necessária uma transformação estrutural nas relações laborais para a promoção da igualdade de gênero e a superação da disparidade salarial.

DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO EM RISCO: A DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NOS SISTEMAS DE RECRUTAMENTO AUTOMATIZADO

Eric Santana Santos, Uirá Menezes de Azevêdo — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Este artigo investiga os efeitos da automação dos processos seletivos, nos recrutamentos para postos de trabalho, por meio de inteligência artificial, com ênfase na análise sobre os riscos de ocorrência de discriminação algorítmica à luz dos direitos humanos e sociais do trabalho. A partir de revisão bibliográfica e estudos de caso, examina-se como os algoritmos, ainda que concebidos com a promessa de neutralidade, podem reproduzir e intensificar desigualdades estruturais baseadas em raça, gênero, idade, classe e outros marcadores sociais. O trabalho analisa os limites da transparência dessas tecnologias, os desafios jurídicos para responsabilização por danos na fase pré-contratual e a insuficiência da legislação atual frente às novas formas de exclusão digital. Defende-se que, sem regulação adequada, os sistemas automatizados de recrutamento representam um risco à efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho digno, à igualdade e à não discriminação. Por fim, propõe-se caminhos para mitigação dos vieses algorítmicos, com base em práticas inclusivas, políticas públicas e responsabilização institucional.

ENTRE A REFORMA E O COLAPSO: A (IN)ACESSIBILIDADE À SAÚDE MENTAL E O DESAFIO PREVIDENCIÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA

Silas de Santana Vitória — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

O artigo analisa criticamente a crise da saúde mental no Brasil a partir de sua articulação estrutural com o Direito Previdenciário, evidenciando o distanciamento entre a promessa constitucional de proteção integral e a realidade concreta de desassistência e precarização do cuidado. À luz da Reforma Psiquiátrica brasileira, consagrada pela Lei nº 10.216/2001, e da institucionalização da Rede de Atenção Psicossocial, examina-se a desinstitucionalização como avanço civilizatório tensionado pelo subfinanciamento, pela descontinuidade das políticas públicas e pelo enfraquecimento do cuidado territorial. Demonstra-se que a omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde mental desloca o sofrimento psíquico do campo do cuidado para o campo da compensação previdenciária, convertendo o benefício por incapacidade em resposta tardia a um adoecimento socialmente produzido. Ao reconhecer o sofrimento psíquico como risco social constitucionalmente relevante, o artigo defende o Direito Previdenciário como extensão existencial do direito à saúde e expressão do dever de solidariedade social. A análise evidencia que a crise da saúde mental, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdade, revela-se simultaneamente sanitária, previdenciária e democrática, demonstrando que a proteção social somente se realiza quando alcança, de forma integrada, a dignidade física, psíquica e existencial do trabalhador e do cidadão.

APRESENTAÇÃO DESTA EDIÇÃO DA REVISTA

José Araujo Avelino, Robert Cardoso de Almeida — Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 -0300

Prezado(a)s leitores,

A Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social tem a satisfação de apresentar a 14ª edição (7 anos de existência), reafirmando o compromisso com a difusão do conhecimento jurídico de qualidade, nas áreas do conhecimento que estão em constante transformação.

Queremos parabenizar aos alunos do Curso de Especialização em Direitos Humanos e Sociais da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, do Campus XIX (Camaçari-BA), que com muita sabedoria concluíram a primeira turma do curso e, que estão publicando conosco excelentes trabalhos conclusão do curso que foram orientados pelos seus respectivos professores.

Além disso, nesta edição reunimos uma seleção de artigos que abordam temas atuais, pertinentes e de interesse coletivo, refletindo os desafios contemporâneos enfrentados pelas instituições, juristas, profissionais do direito, trabalhadores e pela sociedade como um todo. A pluralidade de abordagens e a profundidade das análises contribuem para o enriquecimento do debate acadêmico e profissional no campo do Direito Social.

Diante dos desafios que nos reservam diariamente com as transformações em tempo real, a revista se preocupa com a qualidade dos trabalhos aqui publicados, passando, por rigorosa avaliação por pares e e submetidos a sistemas de detecção de plágio, bem como a verificações de originalidade envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA). Esses procedimentos garantem a autenticidade, a integridade e a confiabilidade das contribuições que oferecemos à comunidade científica e jurídica.

Agradecemos aos autores, pareceristas e leitores por continuarem a construir conosco este espaço de reflexão crítica, comprometido com a ética, a ciência e a justiça social.

Boa leitura!